Termos de Uso da Plataforma

1. Introdução

Bem-vindo à Airsoft Market PT. Ao aceder e utilizar a Plataforma, e/ou submeter anúncios, registando-se como Utilizador, concordas com estes Termos de Uso. Se não concordares, não uses a Plataforma.

A Plataforma destina-se a facilitar a intermediação de anúncios de venda ou troca de artigos de airsoft (réplicas, acessórios, equipamentos) entre Utilizadores, sendo a transação direta entre comprador e vendedor. A Plataforma não atua como parte na transacção, não processa pagamentos e não assume responsabilidade pela transacção entre Utilizadores.

2. Elegibilidade e Registo

2.1. Para te registares, deves ter idade mínima de 18 anos ou, se menor, autorização expressa do encarregado de educação, conforme legislação aplicável.
2.2. Aceitas fornecer informações verdadeiras, actuais e completas no registo e mantê-las actualizadas.
2.3. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar o registo, ou limitar funcionalidades, a Utilizadores que infrinjam estes Termos ou onde haja suspeita de conduta abusiva.

3. Funcionamento da Plataforma

3.1. A Plataforma presta um serviço de listagem de anúncios: o Utilizador vendedor cria um anúncio indicando artigo, condições, preço, localização, fotos, etc.
3.2. O Utilizador comprador contacta o vendedor através da Plataforma para negociar os termos da transacção (preço final, modo de entrega, envio ou entrega em mão).
3.3. A transacção será realizada fora da Plataforma: comprador e vendedor acordam diretamente entre si os termos de pagamento, transporte, entrega ou recolha.
3.4. A Plataforma não garante, avaliza ou participa na verificação da identidade, fiabilidade, condição ou autenticidade dos artigos, nem a conclusão da transacção. O Utilizador assume os riscos.

4. Responsabilidades dos Utilizadores

4.1. O vendedor compromete-se a:

Indicar com exatidão o artigo, estado, funcionalidades, possíveis defeitos;
Cumprir a legislação portuguesa aplicável (ver Secção 5).

4.2. O comprador compromete-se a:

Contactar o vendedor, acordar os termos da transacção, cumprir o pagamento ou entrega conforme combinado.

4.3. Ambos os Utilizadores reconhecem que a Plataforma não retém fundos, não garante execução da transacção, nem assume risco de devoluções ou incumprimentos.

5. Legislação aplicável às réplicas de airsoft e equipamentos

5.1. As “réplicas para prática recreativa” ou “dispositivos de airsoft” em Portugal estão reguladas pelo Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, e pela Diretiva nº 6/2017, de 30 de junho, entre outros diplomas.

5.2. Para efeitos de transacção entre particulares, o vendedor deve garantir que o artigo cumpra os requisitos legais, nomeadamente:

Que seja apropriado para a prática de airsoft (por exemplo energia de boca não superior a 1,3 J em calibre ≤ 6 mm) conforme Norma Técnica aplicável.
Que o transporte ou entrega se realize em conformidade com a legislação aplicável (por exemplo acondicionamento em saco/estojo fechado, munições separadas).
Que o comprador cumpra quaisquer requisitos (ex: filiação, idade mínima) para aquisição ou posse.

5.3. O Utilizador reconhece que é responsável pela verificação da compatibilidade legal do artigo, bem como pelo envio, recolha ou entrega. A Plataforma não assume responsabilidade por incumprimento legal, apreensões, coimas ou sanções.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O conteúdo da Plataforma (design, logótipos, textos, imagens) é da nossa propriedade ou licenciados para utilização. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização.
6.2. O Utilizador mantém propriedade sobre o anúncio e as imagens carregadas, cede-nos uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties para a utilização, reprodução e publicação relacionadas com a Plataforma.

7. Remuneração da Plataforma

7.1. A utilização básica da Plataforma para publicação de anúncios e contactos entre Utilizadores pode ser gratuita ou sujeita a pacotes/tarifas que venham a ser estabelecidos.
7.2. A Plataforma pode oferecer serviços premium (por exemplo anúncios em destaque, subscrições, packs) para os quais o Utilizador paga conforme condições específicas. Essas taxas não envolvem a intermediação financeira das transacções entre Utilizadores.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma funciona “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros.
8.2. Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma não será responsável por qualquer dano directo, indirecto, consequencial ou especial resultante da utilização da Plataforma ou da transacção entre Utilizadores (incluindo incumprimento do vendedor ou comprador, artigos falsificados ou defeituosos, entrega tardia ou inexistente, envio perdido, incumprimento legal).
8.3. Em particular, a Plataforma não assume responsabilidade por:
- Verificação de identidade dos Utilizadores;
- Verificação da conformidade legal dos artigos;
- Pagamentos ou devoluções entre Utilizadores;
- Cumprimento de legislação aplicável à prática de airsoft ou transporte de artigos.

9. Indemnização

Tu aceitas indemnizar, defender e isentar a Plataforma, seus diretores, colaboradores e parceiros, de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que resultem de:

Tua utilização da Plataforma;
Anúncio de artigos ilegais ou que violem direitos de terceiros;
Incumprimento destes Termos;
Incumprimento da legislação aplicável.

10. Suspensão e Terminação

10.1. Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o teu acesso à Plataforma ou remover anúncios, a nosso critério, especialmente em caso de suspeita de violação destes Termos ou da legislação.
10.2. Mesmo após terminação, continuarão a aplicar-se as disposições de indemnização, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e cláusulas que por natureza devam sobreviver.

11. Privacidade e Dados Pessoais

A tua utilização da Plataforma está também sujeita à nossa Política de Privacidade, que explica como recolhemos, utilizamos e partilhamos dados pessoais. Deves lê-la com atenção.

12. Modificações aos Termos

Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando-os na Plataforma com data de actualização. A continuação de utilização da Plataforma após publicação constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regulados e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Para quaisquer litígios emergentes, fica eleito o foro da comarca de Braga, salvo disposição legal em contrário.

14. Disposições Finais

14.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada até ao limite da exequibilidade, e as demais continuarão em pleno vigor.
14.2. O facto de não exerceres ou exigires qualquer direito sob estes Termos não constituirá renúncia de tal direito.