Regras da Plataforma airsoftmarketpt

1. Natureza da Plataforma

1.1. A airsoftmarketpt é um marketplace P2P que permite que os Utilizadores publiquem e consultem anúncios relacionados com airsoft.

1.2. A Plataforma não vende, não compra, não intermedeia pagamentos, nem participa juridicamente nas transações realizadas entre Utilizadores.

1.3. Toda a responsabilidade pela compra, venda, troca, transporte e conformidade legal dos artigos é exclusivamente dos Utilizadores envolvidos.

2. Legalidade das réplicas e artigos publicados

2.1. É proibida a publicação de artigos que não cumpram a legislação portuguesa aplicável ao airsoft, incluindo, mas não limitado a:

• Lei n.º 5/2006 (Regime jurídico das armas e suas munições)
• Normas técnicas aplicáveis às RÉPLICAS para práticas recreativas
• Regulamentos complementares definidos por entidades oficiais e associações reconhecidas

2.2. As réplicas consideradas "RÉPLICAS PARA PRÁTICA RECREATIVA" devem cumprir requisitos como:

• energia, características e calibre permitidos pela legislação
• marcações obrigatórias (ex.: ponta colorida quando aplicável)
• transporte conforme definido na lei (sempre em estojo ou mala fechada)

2.3. Publicar ou vender artigos ilegais, modificados de forma proibida ou que não cumpram os requisitos legais resultará na remoção imediata do anúncio e possível suspensão da conta.

3. Declaração de compra e venda (obrigatória)

3.1. Qualquer transação envolvendo uma réplica de airsoft deve ser acompanhada de uma declaração de compra e venda, devidamente preenchida, assinada e trocada entre comprador e vendedor.

3.2. A declaração pode ser obtida através de associações nacionais, como a Associação Nacional de Airsoft (ANA), disponível em:
👉 https://anairsoft.com/documentacao/declaracao-compra-venda-rafpr/

3.3. Tanto comprador como vendedor são responsáveis por:

• preencher a declaração corretamente;
• conservar prova da transação;
• cumprir todos os requisitos de identificação e legalidade;
• apresentar prova às autoridades, caso solicitado.

3.4. A Plataforma não exige, não recolhe nem valida a declaração, mas obriga o seu uso como condição para transações envolvendo réplicas.

4. Publicação de anúncios

4.1. É proibido publicar anúncios:

• com informações falsas, enganosas ou incompletas
• com fotografias que não correspondam ao artigo real
• com imagens retiradas da internet sem autorização
• que promovam atividades ilegais ou perigosas
• que envolvam réplicas alteradas para ultrapassar limites legais

4.2. Os anúncios devem indicar claramente:

• estado real do artigo
• existência de danos, defeitos ou modificações
• marca, modelo e características relevantes
• preço final pretendido
• localização geral do artigo

4.3. Anúncios duplicados, ofensivos, fraudulentos ou de spam serão removidos.

5. Conduta dos Utilizadores

Os Utilizadores devem:

• agir com honestidade e respeito
• cumprir as leis aplicáveis ao airsoft
• usar linguagem adequada e não ofensiva
• não publicar conteúdo discriminatório, violento ou ilegal
• não tentar burlar, enganar ou explorar outros Utilizadores
• seguir as instruções fornecidas pela Plataforma

É proibido:

• assediar outros Utilizadores
• tentar transferir transações para esquemas fraudulentos
• tentar manipular avaliações ou reputação
• criar múltiplas contas para contornar regras

6. Segurança nas transações

6.1. As transações são responsabilidade exclusiva dos Utilizadores.

6.2. Recomenda-se:

• encontros presenciais em locais públicos
• nunca enviar dinheiro para desconhecidos sem garantias
• solicitar vídeos/fotos adicionais antes de concluir negócio
• manter registos de conversas e acordos
• usar bom senso e desconfiar de propostas suspeitas

6.3. A Plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras, fraudes, danos, envios perdidos ou quaisquer litígios entre Utilizadores.

7. Mensagens e comunicação

É proibido utilizar o sistema interno de mensagens para:

• insultar, assediar ou ameaçar
• enviar spam
• promover vendas fora do mercado airsoft
• solicitar dados sensíveis desnecessários
• enganar ou tentar defraudar outros Utilizadores

Mensagens suspeitas podem ser analisadas e resultar em suspensão da conta.

8. Avaliações e reputação

8.1. As avaliações devem refletir experiências reais.

8.2. É proibido:

• criar avaliações falsas
• envolver-se em trocas de avaliações artificiais
• retaliar injustamente em avaliações

8.3. A Plataforma poderá remover avaliações que violem estas regras.

9. Denúncias e abusos

9.1. Qualquer Utilizador pode denunciar anúncios ou comportamentos suspeitos.

9.2. As denúncias serão analisadas e poderão resultar em:

• remoção de anúncios
• avisos formais
• suspensão temporária
• expulsão permanente

9.3. Em casos graves (fraude, crimes, ameaças), a Plataforma poderá cooperar com autoridades competentes.

10. Suspensão e remoção de contas

A airsoftmarketpt reserva-se o direito de suspender ou remover contas que:

• infrinjam estas regras
• representem risco para outros Utilizadores
• tentem contornar sistemas de segurança
• publiquem conteúdo ilegal ou perigoso
• reincidam em comportamentos inadequados

A suspensão pode ser temporária ou definitiva.

11. Responsabilidade da Plataforma

11.1. A Plataforma não garante a autenticidade dos artigos vendidos, nem verifica a identidade dos Utilizadores.

11.2. A airsoftmarketpt não participa na troca de dinheiro, transporte ou entrega de artigos.

11.3. A Plataforma não se responsabiliza por:

• litígios entre Utilizadores
• fraudes, burlas ou comportamentos abusivos
• artigos não entregues, defeituosos ou ilegais
• incumprimento da legislação por parte dos Utilizadores

12. Cumprimento da legislação

Os Utilizadores comprometem-se a cumprir integralmente:

• a legislação portuguesa sobre réplicas de airsoft
• os requisitos para transporte e utilização
• as normas técnicas aplicáveis
• quaisquer obrigações legais relacionadas com compra e venda entre particulares

A Plataforma poderá remover conteúdo ou contas que não cumpram a lei.

13. Alterações às Regras

Estas regras podem ser atualizadas a qualquer momento. A data de atualização encontra-se no topo desta página. A continuação de utilização da Plataforma implica aceitação das regras atualizadas.